Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino (PL 4818/2023)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 4818/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas…