Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências (PLP 226/2016)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PLP 226/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.