Dispõe sobre o início da contagem do prazo para realização do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna (PL 3063/2022)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3063/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o início da contagem do prazo para realização do primeiro tratamento do paciente…