Dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita (PL 3042/2024)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3042/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº…