Dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação (PL 4872/2025)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 4872/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro…