Dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos (PDL 156/2025)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PDL 156/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025, que Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº…