Dispor sobre critério de cálculo de renda familiar per capita, utilizado na concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (PL 8150/2014)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 8150/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência…