Dispor sobre fraude na transferência do domicílio eleitoral e dá outras providências (PL 1499/2025)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 1499/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fraude na transferência do…