Dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação (PL 3072/2022)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3072/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da…