Dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias (PLP 110/2020)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PLP 110/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz os §§ 8º e 9º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre…