Dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo (PL 3589/2012)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3589/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…