Efeito de representação proporcional em casas legislativas (PL 1485/2011)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 1485/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965,…