Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online (PL 3750/2026)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3750/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e…