Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa (PL 3248/2026)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3248/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento…