Estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de (PL 976/2019)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 976/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a…