Estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados (PL 3478/2024)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3478/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio…