Estabelecer como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes (PL 4948/2020)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 4948/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como…