Estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios (PL 1368/2021)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 1368/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de…