Estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre (PL 781/2024)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 781/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação…