Estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar (PL 3151/2024)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3151/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos…