Explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde (PL 2255/2026)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 2255/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar a vedação de barreiras…