Fixa normas gerais sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone e pela internet (PL 3390/2012)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3390/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa normas gerais sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por…