Garantir transporte público gratuito, nos dias de eleição, aos eleitores residentes nas zonas urbanas (PL 8151/2014)

Flávia Morais · MDB

Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 8151/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim…

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