Incluir como direito dos passageiros o cancelamento do bilhete de passagem por telefone e pela internet e dá outras providências (PL 2332/2020)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 2332/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de…