Incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes (PL 5230/2016)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 5230/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor…