Incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 1899/2023)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 1899/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à…