Incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão (PL 2741/2024)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 2741/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga…