Instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores (PL 6998/2017)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 6998/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de…