Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica (PL 4382/2016)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 4382/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento…