Obriga as operadoras dos serviços de telefonia móvel pessoal a identificar a prestadora destinatária das ligações efetuadas (PL 4987/2013)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 4987/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as operadoras dos serviços de telefonia móvel pessoal a identificar a prestadora…