Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração (PL 973/2019)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 973/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o…