Permitir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamento de programas, projetos, planos, atividades (PL 4587/2024)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 4587/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de…