Que às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher não seja aplicada a Lei nº 9.099 (PL 6996/2017)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 6996/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que às contravenções penais…