Restringir a exibição de cigarros e demais produtos fumígeros em programas transmitidos por emissoras de televisão de sinal aberto (PL 3005/2022)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3005/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a exibição de cigarros e demais…