Tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (PL 2158/2024)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 2158/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5…