Tornar obrigatório dispositivo de proteção para pernas e motor para motocicletas e motonetas (PL 1461/2015)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 1461/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VIII no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de…