Vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340 (PL 6997/2017)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 6997/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de…