Acrescenta § 2º-A a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências (PL 4445/2019)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 4445/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 2º-A a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…