Altera a Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer a obrigatoriedade de acesso de todas as crianças com deficiência a (PL 2673/2022)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 2673/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para…