Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências” (PL 5576/2020)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 5576/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe…