Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor (PL 5598/2020)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 5598/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do…