Altera o Decreto nº 10.579, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º (PL 1305/2021)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 1305/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do…