Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios de livre mercado e de livre concorrência (PL 2766/2025)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 2766/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Aplica dispositivos legais à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de…