Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para na hipótese de crime de feminicídio (PL 3021/2021)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 3021/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para na hipótese de…