Dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis (PL 399/2025)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 399/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à…