Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da (PL 755/2022)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 755/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao…