Impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores (PL 6057/2019)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 6057/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar…