Incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias de crianças com síndrome congênita do Zika vírus (PL 5262/2019)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 5262/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha…