Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de (PL 100/2022)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PL 100/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível…