Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (PLP 250/2019)
Na Câmara dos Deputados, Flávio Nogueira apresentou o PLP 250/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que…